Manuais/Parâmetros/Dados da empresa/Fiscal

Configurações fiscais da empresa.

**Por se tratar de informações fiscais, sugerimos consultar a sua contabilidade para que seja realizado o preenchimento correto das opções.**

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**1 – Regime Tributário**

Conjunto de leis que regulamenta a forma de tributação da pessoa jurídica no que diz respeito ao imposto de renda (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

**2 – Enquadramento**

Opções somente serão apresentadas se a empresa em questão comercializar medicamentos (de qualquer gênero).

A seleção das opções faz com haja o destaque da ST no campo próprio na NF-e (Distribuidor Hospitalar) ou no campo de outras despesas (distribuidor Farmacêutico).

**3 – Opções**

Estabelecimentos que são obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte.

Caso esteja selecionado habilita a coluna código de enquadramento do IPI dentro do cadastro de produtos. Caso não seja contribuinte do IPI, ao fazer devolução de mercadorias, habilita no grid de itens da NF-e uma coluna de percentual de IPI devolvido (NF-e 4.0).

**4 – Alíquotas**

As alíquotas são utilizadas para cálculo do valor de PIS, COFINS, INSS, CSLL e IR retidos para clientes que for órgão público federal, que serão apresentados no campo de informações complementares, na emissão da NF-e.

**5 – Crédito ICMS**

A opção só ficará habilitada se o regime tributário selecionado for o Simples nacional.

Sempre consultar a contabilidade a respeito da alíquota do mês corrente.

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